24 fevereiro 2018

Salário do Vereadora (o) São Roberto


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROBERTO
LEI Nº. 230 DE FEVEREIRO DE 2018-CMSR

“ Emenda: Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores do Munícipio
de São Roberto-MA, para o exercício de 2018 e dá outras
providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Roberto-
Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Legislação Regimental, faz saber que a Câmara Municipal de São
Roberto aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Vereadores do Munícipio de São
Roberto/MA, para o exercício financeiro de 2018, fica fixado em R$:
3.134,00 (três mil e cento e trinta e quatro reais).
Art. 2º Os cálculos para a definição do subsídio dos Vereadores,
obedecem os dispositivos do artigo 29-A, da Constituição Federal do
Brasil.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1ª de janeiro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e os demais
dispositivos que com ela divergirem.
_________________________________________
RAIMUNDO GOMES DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº. 231 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018-CMSR
“Dispõe sobre a alteração de vencimento de cargos em comissão no
âmbito da Câmara Municipal de São Roberto-MA, e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de São Roberto, no uso de
suas atribuições legais, forma regimental faz saber que a Câmara
Municipal de São Roberto aprovou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Está Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos,
define suas atribuições e fixa os respectivos vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de São Roberto-MA, conforme anexo
I.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores
Público da Câmara Municipal de São Roberto-MA, aprovado pela
presente Lei, tem como objetivos:
I- a eficiência no serviço público em atendimento à comunidade;
II- aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos;
III- a valorização e a profissionalização dos servidores municipais.
TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3º Os cargos enquadrem-se nos seguintes grupos:
I- de provimento em comissão.
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração e destinam-se a atender funções de confiança, enquadradas
como direção, chefia ou assessoramento.
§1º - Os cargos em comissão são de livre escolha do Chefe do Poder
Legislativo;
§2º - Os cargos em comissão deverão recair preferencialmente a
pessoas com habilidade técnica, condições e competência profissional
para exercê-lo;
§3º - Toda pessoa que vier a ocupar cargos em comissão perceberá
remuneração mensal correspondente ao cargo no qual foi nomeado,
conforme anexo I.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS E FINAIS
Art. 5º Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar os anexos
integrantes desta Lei, observados os quantitativos de cargos e desde que
não cause impacto orçamentário-financeiro.
Art. 6º Está Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e os demais
dispositivos que com ela divergirem.
ANEXO I
ESTRUTURA DE FUNCIONÁRIOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
Nº DE
CARGOS
PROVIMENTO

VENCIMENTO

ANO IV TERÇA - FEIRA 20 DE FEVEREIRO DE 2018 SÃO ROBERTO - MA DIARIO OFICIAL MUNICIPAL PAG 01/03

Prefeito Mundin e o Vice Edinar

Edinar e PT rompem com o prefeito Mundinho de São Roberto do Maranhão

Edinar e Mundinho rasgam a toalha ...
O vice-prefeito de São Roberto do Maranhão, Edinar (PT), rompeu com o governo do prefeito Mundinho do Luisão (PCdoB), levando consigo o vereador Dailson da Papelaria, colega de partido. O PT também deixa a base do prefeito.
Ainda segundo informações, o fato foi oficializado ontem (23), numa reunião em São Roberto e o prefeito Mundinho foi comunicado oficialmente que o PT não faz mais parte da base de seu governo.
Edinar já reclamava há algum tempo da completa falta de espaço no governo, mas oficialmente, aponta como causas do rompimento a falta de compromisso político e administrativo do prefeito, desorganização administrativa, falta de zelo em diversas áreas do município. Abandono da população em detrimento de uma ou duas pessoas que mandam muito, enquanto ele e o PT, são apenas figuras decorativas no governo.
Diante desse quadro, o vice-prefeito relata que restaram para ele apenas duas alternativas, ou fazia vista grossa e fingia que estava tudo bem e desta forma seria condizente com o que está acontecendo em São Roberto, ou rompia com o prefeito Mundinho para reafirmar seu compromisso com a população, deixando claro que não compactuava com aquela situação.
Fonte: Carlinhos

Despensas é quais 1bilhão por anos


86% dos juízes brasileiros receberam auxílio-moradia em 2017

Levantamento exclusivo de VEJA mostra que gasto com o benefício custou cerca de R$ 920 milhões - quase R$ 1 bilhão - aos cofres públicos

Por Sofia Fernandes e João Pedroso de Campos. Colaborou Marcelo Soares

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 (Negreiros/VEJA)

Um levantamento feito por VEJA junto a 92 tribunais e conselhos de Justiça mostra que 86% dos 20.270 juízes brasileiros receberam o auxílio-moradia em 2017. Com isso, a União e os estados gastaram no período cerca de 920 milhões de reais com o pagamento do benefício mensal de 4 377,35 reais aos magistrados. Os 920 milhões de reais podem não parecer muito dinheiro nos bilhões do Orçamento público, mas equivalem a um terço do empréstimo que o Estado do Rio de Janeiro contraiu para quitar os salários atrasados de seus 400 000 servidores no fim do ano passado. Leia aqui a reportagem completa, com mais detalhes e gráficos que ajudam a explicar o tema.

+ Associação de juízes quer adiar auxílio-moradia no STF


A pesquisa feita com base em dados enviados pelos próprios tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou ainda como varia o comportamento dos juízes por estado. Nos tribunais de justiça de Alagoas, Rio de Janeiro e Tocantins, a turma mandou ver: 99% dos magistrados na ativa receberam o benefício em 2017. O Paraná, ao contrário, foi o estado com menor porcentual de beneficiados: 67%. No caso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde está lotado o juiz Sergio Moro, o auxílio foi usado por 97% dos juízes — inclusive o próprio Moro. Para receberem o benefício, os profissionais nem sequer precisam requisitá-lo. É automático. Já os que desejam abrir mão dele devem preencher um formulário de solicitação.

Um caso de repercussão recente foi o do juiz Marcelo Bretas, que ganhou na Justiça o direito ao auxílio-moradia mesmo sendo casado com uma magistrada que já recebe o benefício.

Juízes podem prostetar Por auxili_moradia

Juízes avaliam paralisação contra julgamento de auxílio-moradia


Presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Veloso, afirma que categoria está sendo consultada sobre protesto no dia 15 de março


Por Reuters

Roberto Carvalho, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Roberto Carvalho, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) (Ajufe/Divulgação

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, afirmou nesta quinta-feira que a categoria está sendo consultada para fazer uma paralisação no dia 15 de março a fim de protestar contra a inclusão na pauta de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação que poderá acabar com o pagamento do auxílio-moradia para os integrantes da carreira

A entidade, com mais de 2 mil associados, começou nesta quinta a fazer uma consulta virtual entre os associados para paralisar as atividades no dia 15 de março. A sondagem vai até a próxima quarta-feira.

principal queixa dos integrantes da associação, segundo Veloso, é que a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, estaria dando um tratamento seletivo ao incluir na pauta apenas o julgamento do auxílio-moradia para a magistratura federal em vez de discutir também uma ação referente a juízes estaduais do Rio de Janeiro e que teria a condição de estabelecer os limites para o pagamento de auxílios e benefícios a todos os juízes brasileiros.

O presidente da Ajufe disse que também já foi apresentado um pedido para decretação de greve por tempo indeterminado pelos juízes federais. A expectativa é que um pedido como esse possa ser votado se houver a derrota na ação da Ajufe e os processos que tratam de todos os outros penduricalhos não forem julgados.

“e não houver o julgamento para todos, haverá um prejuízo de ordem moral porque somente a magistratura federal será atingida”, afirmou. “Essa é a razão da revolta dos colegas”, completou ele, ao defender transparência para todos