24 outubro 2017

FESTA DO BUM BUM NO POVOADO MILITOA

O POVOADO MILITOA FICA A 8 KM DO CENTRO DE SÃO ROBERTO

O REGINALDO E BIA CONVIDA VOCÊ PARA PRIMEIRA FESTA DO BUM BUM EM MILITOA


TRADICIONAL FESTA DA GROSSA

A FESTA JÁ ACONTECE 29 ANOS NO POVOADO CAFÉ SEM TROCO A 5 QUILÔMETRO DO CENTRO DE SÃO ROBERTO VENHA E PARTICIPE  

prefeito de Olho d’Água das Cunhãs

Justiça bloqueia bens do prefeito de Olho d’Água das Cunhãs

Por Luís Pablo 


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Prefeito Rodrigo Araújo de Oliveira.














A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 4 de outubro, a indisponibilidade dos bens do prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira. Vale lembrar que o gestor está afastado, também por decisão da justiça, liminarmente do cargo desde o último dia 10. 
Além do gestor, Fredson Barbosa Costa (Secretário Municipal de Finanças ), José Rogério Leite de Castro (presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL), Francisco da Silva Leal Filho (chefe setor de Tributação e Cadastro), Cícero Alves Lima (Contador da Prefeitura), Thales Freitas dos Santos, José Ribamar da Costa Filho (procurador do município), Luciano Rabelo de Moraes e Waldely Leite de Moraes e da empresa Moraes Consultoria LTDA-ME-Parcele também tiveram seus bens bloqueados pela Justiça.
A decisão liminar foi motivada por diversas irregularidades constatadas no procedimento licitatório nº 34/2016 (renumerado para nº 06/2017) para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil para o Município de Olho d’Água das Cunhãs.
Ajuizou a Ação Civil Pública por ato de improbidade a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. A decisão foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda.
Ainda como medida liminar, foi determinada a suspensão do contrato nº 004/2017, no valor de R$ 222.600,00 relativo ao procedimento licitatório em questão. Como consequência, o Município está obrigado a sustar quaisquer pagamento relativo ao contrato suspenso, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
FRAUDES
Inicialmente, o MPMA constatou irregularidades nos editais dos procedimentos licitatórios de números 027 a 035/2016 e que os documentos não constavam na página eletrônica do Município, o que desrespeita os deveres da publicidade e transparência.
Duas Recomendações foram expedidas para o Município. Uma para a suspensão dos pregões presenciais e outra para a republicação e correção dos editais.
Apesar de o Município ter prometido suspender as licitações, os procedimentos continuaram, com nova numeração, mantendo os mesmos vícios iniciais.
Outro detalhe é que, apesar dos problemas, o procurador do Município, José Ribamar da Costa Filho, emitiu parecer jurídico, garantindo a legalidade das licitações.
Foi constatado, ainda, que o Município dificultou e impediu o acesso ao edital convocatório aos eventuais interessados e cobrava valor abusivo para fornecer cópia do referido documento.
Sobre o pregão presencial nº 34/2016 (renumerado para nº 06/2017), a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou, entre outras irregularidades, inexistência no processo de justificativa da necessidade para a contratação do objeto de licitação, ausência de informação do saldo da dotação orçamentária, inexistência no processo de ato designando a equipe de apoio do pregoeiro, além de imprecisão e insuficiência na informação sobre o objeto do certame e ausência de pesquisa de preço para estimar o valor a ser contratado pela administração.
Também foi constatada falta de declaração do ordenador de despesa de que o aumento dos gastos tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA)e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A promotora de justiça também informou que a sede da empresa vencedora da licitação, Moraes Consultoria LTDA-ME-Parcele, não foi encontrada no endereço indicado no cadastro efetuado.
Na ação do MPMA, Gabriele Gadelha afirmou que os requeridos praticaram dolosamente atos de improbidade, desrespeitando princípios como os da publicidade, impessoalidade moralidade e eficiência

CANDIDATO A GOVERNO DO MARANHÃO

Ricardo Murad anuncia candidatura ao governo em 2018

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Carta aos maranhenses
Queridos amigos e amigas,
Os partidos são antes de tudo instrumentos e ferramentas do exercício da política. Entendo um partido como um espaço de intervenção, de debate e de liberdade. Um espaço que privilegie e estimule a discussão de ideias, que seja, antes de tudo, um fórum que permita aos seus membros expressarem suas ideias sem preconceito ou amarras de qualquer espécie, especialmente num momento em que o mundo se transforma minuto após minuto e que a velocidade dos acontecimentos obriga que continuamente saibamos compreendê-lo e corresponder aos anseios das pessoas.
Sempre pensei pela minha cabeça, nunca fui pessoa de alinhar pelo pensamento único ou por sacrificar o que eu acho certo à comodidade e covardia de esconder as minhas convicções políticas e o meu desejo de servir o Estado e o povo do Maranhão. Nesse último ano, meditei muito, me dediquei integralmente aos estudos para definir um programa de como deveria ser um governo para o Maranhão. Um governo de resultados, que em 4 anos fosse capaz de fazer todos sentirem que a vida melhorou. O presidente Juscelino fez um governo assim, prometeu que faria 40 anos em 4 e fez. E o Brasil mudou. Sarney fez o mesmo no Maranhão em 1965. Em 4 anos tirou o Maranhão das trevas. O governo comunista, ao invés das falsas promessas e da expetativa criada junto dos eleitores, fracassou fragorosamente. Por isso precisava desse tempo, longe do dia a dia da política, para me convencer do que precisa ser feito para reerguer o Maranhão, para mudar o nosso destino, para alcançar a grandeza que tanto o nosso povo almeja.
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Ao longo de toda uma vida venho adquirindo experiência, maturidade e conhecimento sobre a nossa realidade. Em todas as ocasiões, no executivo e no parlamento, sempre atuei me dedicando de corpo e alma para atender às expectativas dos maranhenses. Fui assim como deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa, deputado federal, prefeito eleito de Coroatá, gerente metropolitano de São Luís e secretário de Saúde do Estado.
Por tudo isso acredito que para reerguer o Maranhão temos que nos superar no trabalho, temos que acreditar que somos donos do nosso destino e que precisamos ter fome de grandeza. Só assim construiremos em apenas 4 anos de um novo governo, um caminho sem volta, no rumo do crescimento, onde todos sintam a luz do sol por igual, onde as oportunidades sejam as mesmas para todos os maranhenses e para aqueles que adotaram o Maranhão como sua terra.
Chegou o momento de um novo tempo na forma em que pretendo participar politicamente e contribuir para um Maranhão que vá ao encontro dos sonhos e anseios de todos. Filiei-me ao Partido Republicano Progressista (PRP), partido pelo qual disputarei as próximas eleições, de forma a fortalecer o vasto espaço oposicionista que irá eleger o nosso novo governador. No PMDB só deixo amigos e o desejo de sucesso a todos os filiados que sempre me dedicaram carinho e atenção e uma palavra muito especial para a governadora Roseana Sarney. Ao longo dos anos, recebi dela manifestações e provas de confiança e respeito que sempre retribuí. Foi uma honra para mim ter servido o nosso Estado sob sua liderança.
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Darei sempre o melhor de mim, e agora, com muito mais espaço e liberdade, pretendo participar da construção de um novo governo que seja capaz de saciar o desejo e a ansiedade que grassa no meio de nosso povo por resultados efetivos na vida de todos. Um governo que universalize em 4 anos redes públicas de saúde, segurança, educação e infraestrutura de alta performance e qualidade equiparadas ao que tem de melhor na atualidade, e condições de trabalho para uma vida com dignidade a todos indistintamente. A rede de hospitais e upas que implantamos é um exemplo de como devem ser essas redes universais.
Vamos percorrer os municípios maranhenses levando o nosso pensamento para discussão e aprimoramento daquilo que imaginamos ser os fundamentos de um novo governo para o Maranhão. Política é isso mesmo: respeito pelas pessoas e participação de quem decide!
Ricardo Murad
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MPMA a solicitar indisponibilidade de bens de prefeito de Vargem Grande

Nepotismo leva MPMA a solicitar indisponibilidade de bens de prefeito de Vargem Grande
Por: John Cutrim
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A prática de nepotismo na gestão do prefeito de Vargem Grande, José Carlos de Oliveira Barros, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a pedir, em 10 de outubro, em Ação Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens do gestor.
O objetivo do pedido, formulado pelo promotor de justiça da comarca, Benedito Coroba, é garantir o ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente, de janeiro a setembro de 2017, ao patrimônio de Ana Kássia Garreto de Sousa, Antonio Garreto de Sousa, Carla Danielle Mesquita de Mesquita e Maria Gorete Leite Costa.
Os servidores estão enquadrados na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que veta o nepotismo na Administração Pública.
Além da indisponibilidade de bens do prefeito, o representante do MPMA requer a suspensão imediata das remunerações. Também solicita o afastamento, a exoneração e a anulação dos atos de nomeação.

CASOS
Ana Kássia Garreto de Sousa, que ocupa cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência Social, e o diretor do Almoxarifado da prefeitura, Antonio Garreto de Sousa, são cunhados do secretário de Obras, José Sousa Barros Filho.
Também detentora de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência, Carla Danielle Mesquita de Mesquita é irmã da secretária de Saúde, Carla Nicoly Mesquita de Mesquita.
O último caso é o da diretora geral do Centro de Educação Infantil do município, Maria Gorete Leite Costa, que é tia da controladora geral do Município, Thais Kellen Leite de Mesquita. O cargo de controladora geral equivale ao de secretário municipal.
RECOMENDAÇÃO
Em fevereiro, o promotor de justiça que estava respondendo pela comarca de Vargem Grande, Felipe Boghossioan Soares de Rocha, encaminhou ao prefeito uma Recomendação, solicitando a exoneração, até o dia 20 daquele mês, de todos os enquadrados na Súmula Vinculante nº 13.
Na Recomendação nº 05/2017, o Ministério Público também pediu que o prefeito não nomeasse pessoas e nem contratasse pessoas jurídicas em enquadradas em casos de nepotismo.
As solicitações não foram cumpridas.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O descumprimento levou o MPMA a pedir, que, ao final do processo, o prefeito seja condenado por improbidade administrativa.
As punições requeridas são perda do mandato; suspensão dos direitos políticos oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Outra penalidade é o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos servidores em 2017.



Temer pode ter o apoio de 270 deputados em votação

Para aliados, Temer pode ter o apoio de 270 deputados em votação

Vice-líder diz que votação será 'possivelmente última chance' para deputados mostrarem alinhamento e que possíveis retaliações a infiéis ficam para depois








Deputados da base aliada do presidente Michel Temer (PMDB) dizem que o peemedebista deverá ter “entre 260 e 270 votos” nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados, quando o plenário vota a admissibilidade da segunda denúnciacriminal contra ele. Temer recebeu treze deputados e três ministros durante jantar no Palácio da Alvorada, em Brasília, para fazer um prognóstico detalhado, partido por partido, do apoio ao governo. Para garantir a rejeição da denúncia, o presidente precisa que apenas 172 votem contra a denúncia ou não compareçam.
“Nós deveremos ter entre 260 e 270 votos pelo arquivamento da denúncia. Todo esse grupo que esteve com o presidente fez uma reanálise de todos os partidos. Já tivemos uma votação expressiva de 263 e mais três deputados que declararam seu voto no microfone e não no painel”, disse após o jantar o deputado Beto Mansur (PRB-SP), contador informal de votos do Palácio do Planalto.
O vice-líder do governo cobrou fidelidade da base governista, mas disse que possíveis retaliações de infiéis são tema para depois da votação. Segundo ele, muitos parlamentares na base votam contra e o Planalto deve privilegiar quem vota pró-Temer. Ele admitiu que a liberação de emendas parlamentares ajuda o governo a conseguir votos e que ainda há alguns deputados insatisfeitos com promessas não cumpridas.
“Essa será possivelmente a última chance de parlamentares que se dizem aliados e partidos que se dizem alinhados de estarem na base do governo”, disse Mansur. “Esse é um momento importante para a gente definir a base. Se tivermos uma votação expressiva é lógico que vai refletir em votações futuras como reforma tributária e reforma da Previdência. Quem estiver conosco estará, quem não estiver conosco, vai estar fora do governo.”
Na primeira denúncia, quando o crime em questão era corrupção passiva, Temer obteve 263 votos a seu favor e contra o seguimento da acusação – 227 foram desfavoráveis ao presidente. O resultado da votação de quarta-feira será, segundo partidários de Temer, um espelho da base de sustentação e governabilidade do peemedebista.
O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), disse que os decretos e portarias assinados por Temer nas últimas semanas – que agradaram à bancada ruralista – não têm vinculação com a votação da denúncia. “Isso não é estratégia para a votação”, afirmou. “O que nós ouvimos de todos os líderes da base é podemos ter uma votação ainda melhor do que na primeira denúncia. A base está consciente do papel de responsabilidade que tem com o País. Os deputados estão unidos em torno da rejeição”, disse André Moura.
Participaram da reunião os ministros Eliseu Padilha (PMDB/Casa Civil), Antonio Imbassahy (PSDB/Governo) e Osmar Terra (PMDB/Desenvolvimento Social). Entre os deputados, estavam os líderes do PMDB, Baleia Rossi (SP), do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), da maioria na Câmara, Lelo Coimbra (PMDB-ES) e do DEM, Efraim Filho (PB). Além destes, também compareceram os parlamentares Pauderney Avelino (DEM-AM), Fábio Faria (PSD-RN), Carlos Marun (PMDB-MS), Arthur Lira (PP-AL), Beto Mansur (PRB-SP), Nilson Capixaba (PTB-RO), Evandro Roman (PSD-PR) e Darcísio Perondi (PMDB-RS)

corrupção traz ‘infinita esperança


Combate à corrupção traz ‘infinita esperança’, diz Moro em SP

Em fórum sobre a Lava Jato, juiz federal comparou combate à corrupção e redução da impunidade ao movimento abolicionista do século XIX

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O juiz federal Sergio Moro comparou, nesta terça-feira, o combate à corrupção no Brasil com o movimento que aboliu a escravidão no país, no século XIX, e afirmou que “há boas razões para se manter infinita esperança”. Em uma analogia ao histórico de impunidade de corruptos brasileiros, agora alvos da Operação Lava Jato, o magistrado disse que o Brasil demorou a abolir a escravidão, mas o fez.
As declarações de Moro foram dadas em um fórum promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo e o Centro de Políticas Públicas (CDPP) para debater a Lava Jato e a Operação Mãos Limpas, investigação anticorrupção que se deu na Itália, nos anos 1990.
Em sua participação no debate, o juiz ressaltou que a Lava Jato produziu resultados positivos. “Processos foram julgados, pessoas, que nunca imaginávamos que iriam responder pelos seus crimes, foram condenadas. Há também aquelas que estão esperando julgamento de recursos. Portanto, já existe um resultado palpável. A grande questão  é sobre como ir adiante”, afirmou Sergio Moro
Para o magistrado, o combate à corrupção tal qual visto na Lava Jato passou a se dar de forma “mais incisiva” a partir do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou e levou à prisão políticos como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT).
“Se olharmos a corrupção com cabeça fria, o que temos é que a Lava Jato se insere num ciclo iniciado de forma mais incisiva da ação penal 470 (mensalão) e há progressiva redução da impunidade. Há boas razões para se manter infinita esperança de que estamos no processo de amadurecimento da democracia e das leis”, declarou.
Questionado sobre a ausência de manifestações contra a corrupção no Brasil, Sergio Moro afirmou que, nos últimos anos, houve um movimento cívico que produziu resultados positivos. Para ele, a sociedade não deve perder as expectativas e deve continuar “trabalhando”. “Tem que se confiar na Justiça, mas ela não é algo dado. É algo que se conquista no dia a dia, assim como a democracia”, concluiu.
Além de Moro, participaram do fórum o chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e os italianos Gherardo Colombo, ex-juiz, e Piercamilo Davigo, ex-promotor, ambos com atuação na Operação Mãos Limpas.

Supremo Tribunal Federal suspende portaria do trabalho escravo


STF suspende portaria do trabalho escravo

A portaria dificulta a punição dos empregadores que submetem funcionários a condições análogas ao trabalho escravo


Trabalho escravo no Brasil
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar a portaria do Ministério do Trabalho que dificulta a punição dos empregadores que submetem funcionários a condições análogas à escravidão. Publicada na segunda-feira passada, a portaria reduz o conceito de trabalho escravo, muda as regras de fiscalização e altera critérios de  inserção de empresas na chamada ‘lista suja’ – dependerá de uma determinação do ministro do Trabalho.
“Tenho por suficientemente evidenciado, pois, pelo menos em juízo preliminar, que o art. 1º da portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, ao restringir indevidamente o conceito de “redução à condição análoga a escravo”, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados”, diz a ministra em sua decisão.
A ministra acolheu a ação do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação da portaria. Outras duas ações foram entregues ao STF pedindo a revogação da portaria: uma do PDT e outra da Confederação Nacional de Profissionais Liberais.
Em sua decisão, Weber também alerta para os riscos que a portaria pode provocar nas relações econômicas e diplomáticas do Brasil com outros países. “O Estado brasileiro não apenas se expõe à responsabilização jurídica no plano internacional, como pode vir a ser prejudicado nas suas relações econômicas internacionais, inclusive no âmbito do Mercosul, por traduzir, a utilização de mão-de-obra escrava, forma de concorrência desleal.”
A decisão em caráter liminar tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do STF.
A portaria foi criticada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, magistrados, auditores e entidades de defesa dos direitos humanos. A ONG Conectas Direitos Humanos e a Comissão Pastoral da Terra enviaram um apelo para a Organização das Nações Unidas (ONU) contra a portaria do Ministério do Trabalho. Para as entidades, a portaria ‘pode ser considerada o ataque mais violento já feito contra o sistema de luta contra o trabalho escravo no Brasil’.
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho encaminharam ao Ministério do Trabalho uma recomendação de revogação da portaria ‘por vício de ilegalidade’.  Para o MPF e MPT, a portaria é “manifestamente ilegal” porque contraria o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, “ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima.”
Segundo os procuradores, o trabalho escravo também pode ser configurado como a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva de trabalho, a submissão a condições degradantes, o cerceamento do uso de meios de transporte por parte do trabalhador, a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou o apoderamento de documentos e objetos pessoais do trabalhador como meio de mantê-lo no local de trabalho.
Em entrevista ao site Poder360, o presidente Michel Temer afirmou que o Ministério do Trabalho pode alterar a portaria. Segundo ele, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reuniu com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para tratar das mudanças.
Em encontro com o o ministro, Raquel Dodge classificou a portaria de “retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana”.