10/03/2017

Temer tenta conter racha do PMDB


Presidente quer evitar disputas internas na sigla


Michel Temer tenta controlar divisão no PMDBMarcos Corrêa/13.02.2017/PR
O presidente Michel Temer está tendo de dedicar tempo à "administração" da disputa interna em seu partido, o PMDB. Na noite desta quinta-feira (9), ele recebeu no Palácio do Planalto o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que está se sentindo desprestigiado, com perda de espaço no partido, e quer apresentar suas demandas ao presidente.
Temer, por sua vez, quer evitar que disputas internas do PMDB prejudiquem a aprovação de reformas consideradas importantes pelo governo no Congresso. O governo sabe o motivo dos ataques de Renan: o ex-presidente do Senado reclamou da nomeação do deputado Maurício Quintella (PR-AL), que não integra seu grupo político, no Ministério dos Transportes. Agora, o senador pleiteia a Secretaria de Portos, vinculada ao Ministério dos Transportes, para tentar ter influência na pasta e mostrar seu poder.
Lava Jato
A briga interna do PMDB envolvendo nomes da cúpula da legenda também tem se agravado, segundo auxiliares palacianos, por causa dos avanços da Operação Lava Jato. Às vésperas do recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da lista de investigados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base nas delações da Odebrecht, o presidente da legenda e líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), tem sido um dos principais alvos.
As queixas contra o senador — alvo da Lava Jato — vão desde a falta de atendimento no gabinete às acusações de uso de recursos do partido sem transparência. "Acho que é preciso ter transparência. É preciso renovação. Não vou entrar no mérito das denúncias, mas acho que seria bom para o partido que o Jucá se licenciasse", disse o segundo-vice-presidente do PMDB, deputado João Arruda (PR). Procurado, Jucá não comentou.
Arruda integra um movimento encampado pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MT) que pede a saída do comando do PMDB de todos aqueles que são alvo da Lava Jato. Em meio a esse impasse, Temer também deverá ser procurado por integrantes do grupo nos próximo dias, ocasião em que serão apresentas as queixas relacionadas à condução da legenda.
Na noite de anteontem, Temer teve mais uma das suas reuniões com Jucá, seu fiel aliado. Na pauta, o atendimento de demandas para tentar reduzir a "ira" de peemedebistas insatisfeitos com o líder. No Planalto, a avaliação é de que essa tentativa de tirar o senador do comando do partido não vai longe e também será resolvida com uma "conversa" com os parlamentares descontentes.

FGTS RECARDAÇÃO BILIONÁRIO PARA OS BANCOS


FGTS 1 1024x629 A liberação do FGTS é um presente bilionário para os bancos
A partir de março, 33 milhões de brasileiros vão botar a mão em R$ 43,6 bilhões, com a liberação das contas inativas do FGTS. É um presente bilionário do governo para os bancos. E é só uma faceta de uma conspiração grande e poderosa - contra você.
Quem chamou atenção para o destino desse dinheiro foi o Roberto Melo, em um texto que escreveu para seu blog Isso Não Me Comove. Beto não cai em esparrela. Jornalista das antigas e amigo idem, cravou: "criaram um aqueduto direto entre o fundo de garantia dos trabalhadores e as burras dos bancos. Disfarçaram isso de socorro aos trabalhadores... contando com o habitual auxílio do governo e a sempre solerte colaboração da mídia, vieram com essa: vamos "liberar" o fundo de garantia para o trabalhador usar "como quiser". Ou seja, em vez de usar em caso de demissão ou para comprar sua casa própria, ele pode usar esse dinheiro para... entregar aos bancos!"
Como?
É isso mesmo. Os números comprovam. São todos públicos. Basta procurar. E ligar os pontos.
Primeiro, a pesquisa do Google Consumer Research. Ouviram 1344 pessoas. Perguntaram no que elas vão usar o dinheiro que vão tirar do seu FGTS:
- 42% vão pagar dívidas
- 10% vão quitar algum financiamento
- 20% vão investir
- 10% para pagar estudos
- 13% para fazer compras
Ou seja, mais da metade vai usar para pagar dívida. Só 13% desse dinheiro vai para o consumo. Como a maioria das contas têm pouco dinheiro - abaixo de R$ 3 mil - a projeção é que muito desse dinheiro irá para compras pequenas, supermercado etc. Será um pequeno e temporário alívio para o varejo. As vendas do varejo no Brasil caíram 6,2% em 2016 com relação a 2015, sendo que em 2015, já tinha caído 4,3% com relação a 2014. Recessão brava, sem alívio à vista.
A pesquisa do Google tem outro dado interessante: 53% pretendem usar o saldo assim que ele estiver disponível. Não vai dar nem tempo da grana esquentar no seu bolso. Pingou na conta, já vai pra pagar dívida, limpar o nome, pra poder fazer novas dívidas. Ou, se você estiver entre os 20% que pretendem investir, pra poupança. Seja como for, o destino final dessa grana é nos bancos.
Segundo, qual o tipo de dívida mais comum? Cartão de crédito. Em São Paulo, representava 71,4% das dívidas dos consumidores, em janeiro de 2017, segundo a Federação de Comércio do Estado de São Paulo. Depois vem financiamento de carro, carnês, crédito pessoal, financiamento de casa, cheque especial e crédito consignado.
Ou seja: estamos falando de juros. O brasileiro que não tem dinheiro e precisa de crédito vive e morre pagando juros. Os juros mais altos do planeta. Que comem uma parcela altíssima da nossa renda. E mais alta ainda, proporcionalmente, quanto menor a renda do cidadão. Quem compra à vista paga juro embutido. Quem compra em muitas prestações acaba pagando três, quatro vezes por sua geladeira, seu celular, a conta do supermercado. Quem fica devendo muitas vezes não sai nunca mais. Temos os juros de cartão de crédito mais insanamente altos do planeta. Em 2016, chegou a 459% ao ano.
O pobre brasileiro paga mais juros que o rico. Como paga mais impostos que o rico. Uma pesquisa de setembro de 2016 afirmava que do total das famílias brasileiras, 21% têm mais da metade (!) de sua renda comprometida com o pagamento de dívidas. Quem? Justamente os brasileiros mais pobres. O que sobra não dá pra nada, claro.
O número final, mais doloroso. Segundo o próprio governo, 87% das contas inativas têm dinheiro abaixo de um salário mínimo, R$ 880,00. É essa gente pobre que vai usar seu FGTS para pagar dívidas.
Falando em juros, não são só as pessoas físicas que sofrem com eles. As empresas também, principalmente as micro, pequenas e médias, que não têm acesso aos ricos cofres dos governos, como essas construtoras todas da Lava-Jato. Não é por outra razão que 2016 teve recorde de pedidos de recuperações judiciais.
E depois que tirarmos o dinheiro do FGTS para dar para os bancos, o que o futuro nos aguarda? As empresas não estão contratando. Os Estados estão cortando salários e aposentadorias do funcionalismo. As privatizações que vêm por aí exigirão demissões, para "sanear" as estatais antes delas serem vendidas. As reformas previdenciária e trabalhista que o governo Temer pretende aprovar em 2017 tirarão direitos, e bilhões de reais dos bolsos do trabalhador, na ativa ou aposentado.
Mais demissões virão. E depois mais demissões ainda. Sem falar na PEC do Teto dos Gastos, aprovada em dezembro, que vai cortar na carne e osso os gastos públicos. O enviado especial da ONU para Pobreza Extrema e Direitos Humanos, Philip Alston disse o seguinte sobre a PEC do Teto: "Vai atingir com mais impacto os brasileiros mais pobres e vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já muito desigual".
Por quê o Brasil tem juros tão altos? Para remumerar magnificamente quem tem muito dinheiro para aplicar. É por manter os juros nas alturas, e por nenhuma outra razão, que o governo de Michel Temer mantém o apoio da nossa elite. A recessão grassa? A corrupção continua? As manobras para abafar a Lava-Jato estão na cara? Quem se importa, se meus investimentos continuam bombando?
Isso é no Brasil. Mas o Brasil faz parte do mundo. E no mundo tem três coisas importantes acontecendo. As mudanças climáticas causarão cada vez mais megadesastres, megaimigrações, megaproblemas. A automação e tecnologia causarão cada vez mais destruição nos mercados de trabalho. E as populações dos países crescerão cada vez mais. A Terra hoje tem 7,3 bilhões de pessoas. Segundo a ONU, chegará a 9,7 bilhões em 2050. Preste atenção: em português claro, nos próximos 33 anos o planeta vai ganhar mais duas Chinas. E em 2100, que está mais longe, a previsão é que chegaremos a 11,2 bilhões de pessoas.
Esses três vetores - Clima, Automação e População - exigem inovação, sensibilidade, organização social, coragem política. Mas as elites planetárias reagem a este desafio inédito de duas maneiras. Os conservadores, com medo, enfiando a cabeça no chão como avestruzes: vamos levantar o muro do condomínio e da América, vamos nos proteger dos miseráveis que querem o que é nosso. Os liberais, com marketing, garantindo que os mercados e a tecnologia tudo resolverão, basta seguirmos no business as usual.
Conservadores e liberais, no final do dia, trabalham de olho no curto prazo. O dia de hoje, o lucro do próximo trimestre, a eleição do ano que vem. Porque trabalham para o grande Capital, Wall Street, a City, o sistema financeiro internacional. No Brasil, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa, bancos de investimento etc. Parece simplista, mas não é não. É só simples. Quando o mundo parecer complicado, pergunte: quem se beneficia? E siga o dinheiro.
E assim voltamos ao FGTS. A preocupação número um de quem tem muito dinheiro é que ele esteja protegido e crescendo. A recessão dos últimos anos, e o impacto da Lava-Jato, gerou muita inadimplência nas empresas e nos consumidores, que não conseguiram mais pagar suas dívidas bancárias. Donde que muitos bancos médios estão bem mal. E os dois maiores privados, Itaú e Bradesco, tiveram bons lucros nos últimos anos, mas abaixo do patamar habitual.
Liberando o FGTS, o governo Temer injetará bilhões e bilhões de reais nos caixas dos bancos. Essa grana vai passar rapidamente pelo bolso do brasileiro pobre, mas depois irá para os bolsos dos banqueiros (e investidores super ricos em geral, o que inclui muitos dos nossos governantes). Não custa lembrar que Ilan Goldfajn, atual presidente do Banco Central, foi trazido para o governo diretamente do Itaú, onde era Economista-Chefe.
Vivemos no capitalismo e precisamos de bancos sólidos. É exatamente o contrário do que temos. Nas últimas décadas, começando com a desregulamentação da era Reagan-Thatcher, os bancos deixaram de ter como objetivo emprestar dinheiro para atividades produtivas. Virou tudo um cassino, com lances cada vez maiores e mais arriscados. Castelos de cartas, que desabam ciclicamente. Quando a casa cai, o custo do resgate é sempre pago por dinheiro público, o que exige novas rodadas de aperto no povão, que é quem paga a conta.
Por trás de uma operação tão trivial quanto liberar as contas inativas do FGTS está um novo lance de um jogo bem maior. É mais uma espoliação do trabalho dos mais pobres, em benefício do capitalismo financeiro improdutivo, irresponsável, imoral. É um golpe - mais um.

UM PARTO DE RISCO

Câmera Record mostra detalhes de um parto de risco de quíntuplos




No sétimo mês de gestação, com 31 semanas, Sidnéia deu à luz Évelin, Isadora, Poliana, Samanta e Vitória. Foi um parto raro, de risco, e que contou com uma equipe imensa. Prematuras, as quíntuplas foram direto para a UTI e ficaram 41 dias internadas. O Câmera Record mostra imagens inéditas do parto e vai a Braço do Norte, em Santa Catarina, para conhecer a rotina dessa família tão especial. Confira!


MP faz vistoria da aplicação de recursos públicos em Imperatriz


Alvo da vistoria foi Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.
Visita teve o objetivo de fiscalizar aplicação de R$ 25 mil destinado a APAC.

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O Ministério Público de Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhão, vistoriou as instalações da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no município. A visita teve o objetivo de fiscalizar a aplicação dos R$ 25 mil destinados à entidade em 2016, resultante de multas aplicadas a infratores que cometeram pequenos delitos e que foram julgados no Juizado Especial Criminal de Imperatriz.

Anualmente, o juizado publica um edital de convocação a entidades não governamentais sem fins lucrativos que prestam serviços à sociedade. O edital permite a inscrição de projetos para captação de recursos oriundos das multas aplicadas. Durante a visita, foi observado que, em 2016, com o valor recebido, a Apac adquiriu cinco computadores completos que servirão para oferecer cursos de informática para os condenados.

A entidade também comprou dois notebooks, uma impressora a laser, um bebedouro industrial e um fogão industrial. “Com a aplicação dos recursos, vemos a importância do Juizado Especial Criminal, já que conseguimos converter a pequena criminalidade em benefícios reais para a sociedade”, explica o promotor de justiça.

Método APAC
De acordo com a filosofia do método Apac, o sentenciado é uma pessoa que pode ser recuperada e reintegrada à sociedade. Dentro da instituição, o apenado ganha o direito de cumprir uma dinâmica de trabalho e estudos, além de ser co-responsável pela organização e limpeza local.

Na entidade, os internos contam com assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestada pela comunidade.

LULA QUER PROCESSAR JUIZ SERGIO MORO

Tribunal rejeita por unanimidade queixa-crime de Lula contra Moro

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As informações foram divulgadas pelo TRF4. Segundo o Tribunal, no início da sessão, foi levantado o segredo de Justiça do julgamento, permitindo que a audiência fosse aberta ao público. Também foi informado pelo relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, que Marisa Letícia Lula da Silva, falecida em fevereiro, seria substituída no processo, a pedido da defesa, pelo ex-presidente.
O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula e a família, apontou o abuso de autoridade, o levantamento do sigilo das ligações telefônicas interceptadas (em 16 de março de 2016) e o mandado de busca e apreensão realizado na casa dos investigados durante a 24ª fase da Operação Lava Jato como “condutas ilegais” de Moro.
Segundo Zanin, Moro teria praticado abuso de autoridade ao determinar a condução coercitiva do ex-presidente em 4 de março de 2016 e a busca e apreensão na casa dele e dos filhos. Para o advogado, essa medida só poderia ter sido tomada caso Lula tivesse se negado a comparecer para depor, o que não teria ocorrido. Zanin classificou o ato judicial como “sem fundamento legal, com motivações políticas, ao arrepio da lei, promovendo um espetáculo midiático que tinha por objetivo humilhar o ex-presidente”.
O segundo ponto foi o levantamento do sigilo das interceptações, ocorrido em 16 de março de 2016, que tinha entre as ligações uma conversa entre a ex-presidente Dilma e Lula. Conforme Zanin, Moro teria invadido a privacidade de Lula, promovendo uma devassa em sua vida pessoal. Destacou que a conversa dos ex-presidentes teria sido ilegal, pois as investigações já haviam sido interrompidas quando foi feita a gravação.
A esposa de Moro, Rosângela Wolff Moro, atuou como advogada de defesa do magistrado. Ela classificou a queixa-crime como uma tentativa de intimidar o Poder Judiciário e lembrou uma das falas de Lula captada em interceptação na qual o ex-presidente afirmava que os juízes “têm que ter medo”.
Rosângela referiu que Lula tem ajuizado diversas ações cíveis pedindo indenização contra veículos de imprensa, agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público Federal (MPF). “O que se discute aqui é a independência judicial, se os juízes têm liberdade de praticar o Direito ou têm que ficar sujeitos à intimidação”, declarou a advogada.
A procuradora do MPF, Cristiana Dutra, deu parecer pela rejeição da queixa-crime. Ela pontuou que a busca e apreensão não foi dirigida aos “filhos” do ex-presidente, mas aos “sócios”, visto que são investigados por também se beneficiarem do esquema. Cristiana salientou ainda que a condução coercitiva não é medida inédita, sendo “adotada diariamente por magistrados de todo o país, que apenas cumprem sua função junto à sociedade”.
Voto
O desembargador Sebastião Ogê Muniz começou seu voto explicando que as acusações contra Moro – abuso de autoridade, decorrente da condução coercitiva do ex-presidente, e interceptações telefônicas/levantamento do sigilo – já foram objeto de duas notícias-crime levadas ao MPF por pessoas do povo (processos números 5015109-58.2016.404.0000 e 5019052-83.2016.404.0000). Na ocasião, o MPF pediu o arquivamento por atipicidade da conduta, sendo o pedido acolhido pelo tribunal.
Conforme Ogê Muniz, para que novo processo fosse aberto nesse sentido teriam que existir novas provas, que não foram apresentadas. “Não há justa causa para a propositura da ação penal subsidiária com relação à interceptação telefônica, ao levantamento do sigilo e à condução coercitiva”, concluiu o desembargador.
Quanto ao abuso de autoridade consistente na ordem de busca e apreensão na casa de Lula e dos filhos dele, Ogê Muniz ressaltou que as alegações da defesa de que o ato foi praticado para fragilizar a imagem do ex-presidente não possuem elementos de prova que o assegurem. “Não há qualquer elemento trazido aos autos que demonstre que o juiz Sérgio Moro tenha agido com desvio de finalidade”, disse o desembargador.
Ogê Muniz apontou que o mandado foi devidamente fundamentado, tendo em vista os sinais de que o ex-presidente e os filhos teriam recebido recursos provenientes da Petrobras, por meio do Instituto Lula e de sua empresa de palestras. O desembargador também frisou que na decisão de Moro foram apontados indícios de que as contas do ex-presidente teriam sido pagas pelas empreiteiras acusadas, bem como de que seria o real proprietário do sítio de Atibaia e do apartamento no Condomínio Solaris.
Para o desembargador, as investigações da Operação Lava Jato são complexas, exigindo aprofundamento, não sendo possível uma “investigação por meios ordinários”. “A autorização da busca e apreensão era adequada, necessária e imprescindível”, afirmou.
Além do relator, participaram da sessão os desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente da 4ª Seção e vice-presidente do tribunal, Victor Luiz dos Santos Laus, Claudia Cristina Cristofani, João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen.

EX-PRESENTE JOSE SANEY SERA JUGADO

Sarney, Supremo e foro privilegiado

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O  Supremo decidiu que o ex-presidente José Sarney, hoje um cidadão sem qualquer cargo político, deve ser julgado pelo tribunal. Essa decisão toca em uma questão fundamental: em que situações quem não tem prerrogativa de foro deve, mesmo assim, ser julgado diretamente pelo Supremo?
A lei parece clara, mas a realidade é complexa e a jurisprudência do Supremo é tortuosa.
Segundo o Código de Processo Penal, se uma pessoa comum pratica um crime em coautoria com uma autoridade que tenha essa prerrogativa, pode responder por este crime diretamente no Supremo. Mas, em concreto, é difícil traçar uma linha clara separando esses casos daqueles em que o tribunal desmembra o processo e manda o réu comum para a primeira instância.
Em meio a Lava Jato – e depois do Mensalão –, essa questão se tornou urgente.
Nos anos 90, a advogada Jorgina de Freitas, que respondia por fraudes contra a previdência perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por força da presença de um juiz entre os acusados, tentou desmembrar seu processo. Considerava que o foro no tribunal de segundo grau não lhe trazia qualquer privilégio, porque suprimia um grau de recurso, violando assim a Constituição e tratados internacionais. Foi ao Supremo, mas perdeu.
Duas décadas depois, o cenário atual ainda é de instabilidade e incerteza.
No julgamento do Mensalão (AP 470), de 38 réus, apenas 3 eram autoridades com foro no Supremo. O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos defendeu a tese do desmembramento do processo em relação aos 35 “comuns” – pedindo que eles fossem julgados na primeira instância. O Supremo não concordou, decidindo que todos os réus responderiam em conjunto. Foi assim que Marcos Valério e tantos outros sem prerrogativa de foro acabaram condenados em primeira e única instância pelo tribunal.
Mas esse entendimento não se sedimentou.
A manutenção desta regra dificultava o trâmite dos processos. Não raro, autoridades que cometem crimes, o fazem na companhia e com o auxílio de pessoas sem foro, ou que perdem o foro. Agrupar todos os envolvidos em um único processo envolve uma logística muito mais complexa. Um custo frente ao qual, desde o Mensalão, o Supremo parece hesitar.
Na chamada Operação Furacão (2006), o Supremo decidiu pelo desmembramento. Manteve para si o processo contra um Ministro do STJ, que atraiu a competência daquele tribunal, e o estendeu a dois desembargadores federais e um procurador regional da república que teriam foro, em princípio, no STJ. Os demais – policiais e bicheiros – retornaram para o primeiro grau, no Rio de Janeiro.
O critério passou a ser, em princípio, que a concentração do feito ou sua separação, seria decidida caso a caso, em função da conveniência do processo. Parâmetro muito subjetivo, frágil e inseguro.
A Lava Jato trouxe de volta o problema em uma escala nunca antes vista: pessoas comuns processadas em Curitiba, e seus coautores com foro, no Supremo. Imaginar que a presença de deputados, senadores e ministros, dentre os envolvidos na Lava Jato, pudesse atrair para o Supremo todos os processos, seria o mesmo que renunciar a qualquer esperança de eficácia. O Supremo jamais teria condições de acompanhar a investigação, processar e julgar todo este universo de atores e fatos. Não apenas por menor especialização nessas tarefas, mas sobretudo porque, literalmente, tem muito mais o que fazer.
Separar passou a ser a regra. Para o bem e para o mal.
Em setembro de 2015, a senadora Gleisi Hoffman e seu marido Paulo Bernardo, investigados por supostas fraudes em empréstimos consignados, viram-se separados no Inquérito 4130. Por maioria, os ministros mantiveram Gleisi no Supremo, mas remeteram o processo de Paulo Bernardo para São Paulo.
Em julho de 2016, o Supremo mandou os familiares de Eduardo Cunha se haverem com Sergio Moro em Curitiba, preservando o então deputado federal em Brasília. Cunha só perdeu o foro quando perdeu o mandato. E aí foi preso – por ordem do juiz de primeira instância.
Como encaixar, nesse percurso jurisprudencial, a decisão da 2ª Turma do Supremo mantendo o inquérito de Sarney (hoje sem prerrogativa de foro) junto aos dos senadores Renan Calheiros e Romero Jucá? Será virada jurisprudencial ou exceção à tendência anterior?
O argumento vencedor, contra a posição do relator Fachin, foi o de que as investigações contra Sarney estavam diretamente ligadas àquelas empreendidas contra Renan e Jucá.  Mas qual a diferença, então, com relação à investigação contra a senadora Gleisi Hoffman? E a investigação contra Eduardo Cunha, não estava ligada àquela de seus familiares?
É difícil identificar o quê, no caso Sarney, o diferencia daqueles casos recentes, e ligados também à Operação Lava Jato, em que a decisão foi pelo desmembramento.
Se o critério é “conveniência do processo”, qual conveniência se privilegia em cada decisão?
No momento em que o país discute a legitimidade do foro privilegiado, o mínimo que se pode esperar do Supremo é a fixação de regras claras e estáveis para aqueles que, isoladamente, não têm o privilégio. Aglutinar por conexão ou separar por racionalidade e economia processual não podem ocorrer ao sabor do momento. Especialmente porque autoridades, via de regra, pertencem ao universo da política. E há sempre a ameaça de que a política possa influenciar uma decisão como essas. Uma jurisprudência clara protege os investigados, mas também protege o próprio tribunal.
Além disso, se o Supremo não consegue se posicionar de forma uniforme diante da interpretação da norma de extensão do foro, não cumpre sua função de órgão de cúpula do Judiciário. Sinaliza mal para os demais tribunais do país, que também se defrontam com estas questões em relação às suas próprias autoridades: prefeitos, deputados estaduais, juízes e promotores, por exemplo. Também quanto a isso, a imprevisibilidade do Supremo corre o risco de contaminar todo o Judiciário.

EDUCAÇAO EM SÃO ROBERTO MA

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